TERMOS DE SERVIÇOS
Versão 1.0
JULHO/2021
Pedimos que leia atentamente estes Termos de Uso (“Termos”) antes de utilizar o software da LET’S DELIVERY e todos os serviços nele oferecidos (os “Serviços”) pela LD CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o número 13.619.615/0001-42.
Ao se registrar, acessar e utilizar o SOFTWARE de qualquer forma, você manifesta sua expressa concordância, em seu nome e em nome de sua empresa para com estes Termos, se comprometendo a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas.
1. DEFINIÇÕES
LICENCIADO: Contratante e titular de licença não exclusiva do SOFTWARE e dos Serviços prestados pelo LICENCIANTE, que atua no ramo de consultoria estratégica e tecnologia exclusiva para a gestão de restaurantes, padarias, lojas de conveniência cloud kitchens, centros de distribuição e outros negócios associados à entrega de refeições e alimentos, assim como outros produtos de delivery de forma geral, com entrega a domicílio ou endereço comercial e industrial.
USUÁRIO: Toda pessoa física responsável pelo cadastro e pela utilização do SOFTWARE em nome do estabelecimento empresarial cliente para atender aos interesses do LICENCIADO.
LICENCIANTE: Contratado, proprietário e titular de todos os direitos de propriedade intelectual do SOFTWARE.
SOFTWARE: É a ferramenta denominada LET’S DELIVERY MAX que possibilita que o USUÁRIO gerencie seus dados e todas as informações referentes à gestão de todas as entregas de alimentos e outros produtos associadas às PLATAFORMAS.
PLATAFORMAS: São sistemas de terceiros integrados com o SOFTWARE, como IFOOD, UBER EATS, RAPPI, assim como integrações com sistemas de PDV e ERP, tais como NCR COLIBRI, EPOC, TEKNISA, TOTVS, e também com plataformas logísticas, como LOGGI, LALAMOVE, IBOLT e além de outras mais definidas pela LICENCIANTE, disponibilizadas para gerenciamento completo da opereção de delivery e gestão por parte do LICENCIADO.
2. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE LET’S DELIVERY
a) O LICENCIANTE é legítimo proprietário do SOFTWARE e, por meio deste Termo, licencia o seu direito de uso ao LICENCIADO, de forma não exclusiva e sem a possibilidade de transferência a terceiros sob qualquer condição.
b) O SOFTWARE consiste em plataforma digital para o monitoramento, desenvolvimento e aplicação de inteligência artificial para otimizar o sistema de delivery de produtos de gêneros diversos, em especial alimentício, do LICENCIADO e integração do seu sistema com o de outras plataformas de delivery, PDV e ERP disponibilizadas pelo SOFTWARE.
c) Dentre os Serviços, e sempre de acordo com as informações prestadas pelo LICENCIADO, o SOFTWARE realiza o mapeamento de processos (estoque de suprimentos, produtos e preços, gestão de equipe e produção), otimização de espaços e do delivery, monitoramento da cadeia de pedidos existente entre o consumidor final, as plataformas de delivery e o sistema adotado pelo LICENCIADO, fornecendo dados de performance para a melhoria do serviço prestado.
d) A licença de uso do SOFTWARE deverá observar as regras estabelecidas neste Termo e, em hipótese alguma, por meio desta licença o LICENCIADO adquirirá algum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos decorrentes, incluindo marcas, patentes, desenhos industriais, direitos autorais, bem como não terá direito de acesso ao código fonte do SOFTWARE, nem às informações confidenciais, sigilosas ou segredos de negócio do LICENCIANTE.
e) O LICENCIADO não poderá ceder, licenciar ou transferir o seu direito de uso ao SOFTWARE a terceiros em nenhuma hipótese.
f) O LICENCIADO no momento do seu cadastro e abertura de conta no SOFTWARE deverá inserir seu nome civíl, e-mail, CPF e número de contato telefônico para o recebimento do Token de acesso nos canais informados, esse cadastro garante que não haja o armazenamento de senha por parte do LICENCIANTE e permite a total segurança dos dados transacionados (modelos autenticação em 2 (dois) fatores).
g) Para que o sistema do LICENCIANTE possa fazer a integração com as PLATAFORMAS a fim de oferecer uma melhor experiência ao LICENCIADO, por vezes é necessária a inserção dos dados de acesso, tais como nome de usuário, e-mail e senha da PLATAFORMA em questão. Essa senha não é armazenada pelo SOFTWARE, sendo utilizada apenas de maneira transacional. Há ainda, em alguns casos, a necessidade de uma dupla verificação por parte do LICENCIADO para a autorização das PLATAFORMAS para completa integração com o SOFTWARE por meio de uma autorização enviada por e-mail ou disponível na plataforma de delivery utilizada. Cabe ressaltar que, o LICENCIANTE não possuí controle sobre tais requisitos das plataformas de delivery e compromete-se a manter-se atualizado com as últimas versões de integração visando sempre a melhor segurança para o USUÁRIO, e conta com recursos especializados para o auxílio ao LICENCIADO neste processo de integração. Em caso de dificuldades, o LICENCIADO pode enviar e-mail para integracao@lets.delivey.
3. DA VIGÊNCIA
a) O Termo regula as relações comerciais entre as partes, por prazo indeterminado, a partir do cadastro do LICENCIADO no SOFTWARE e abertura de conta na plataforma, podendo ser rescindido a qualquer momento tendo como premissa o fechamento do mês corrente na data do cancelamento como data final de utilização, ou seja, haverá a cobrança do mês vigente, enquanto durarem os Serviços.
b) Os valores cobrados à título de mensalidade e suporte (https://lets.delivery/max) podem ser corrigidos anualmente com base no Índice Geral de Preços (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, se positivo, e em sua ausência, por outro que o substitua.
4. DA REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
a) O LICENCIADO pagará ao LICENCIANTE em contraprestação à licença do SOFTWARE e aos Serviços ora contratados, o valor de assinatura mensal e suporte, conforme o plano selecionado, e adicionalmente o percentual determinado nos planos referente ao total monetário transacionado no SOFTWARE. Valores estes que serão calculados mensalmente conforme a utilização do SOFTWARE por parte do LICENCIADO. Para fins de cobrança, será priorizado sempre o menor valor considerando a somatória dos itens mencionados (valor da assinatura mensal e suporte) assim como o percentual variável para o LICENCIADO. Informações sobre os planos possíveis de contratação estão em https://lets.delivery/max.
b) O pagamento referente à assinatura, suporte e percentual variável deverá ser realizado pelo LICENCIADO, por meio de boleto bancário que será enviado por e-mail, ou por cartão de crédito pré-cadastrado na plataforma, ou por transferência bancária em conta a ser informada, por escrito, pelo LICENCIANTE, com vencimentos para todo dia 5 (cinco) ou primeiro dia útil subsequente, a partir da conclusão da etapa de aferição do consumo no SOFTWARE por parte do LICENCIADO.
c) O LICENCIANTE poderá ainda comercializar voucher de valores pré-definidos ou de escolha do USUÁRIO para o pagamento adiantando por parte do LICENCIADO, ofertando assim melhores condições de valor para a utilização do SOFTWARE. A dinâmica desses vouchers poderá ser redefinida a qualquer momento de acordo com os interesses comerciais da LICENCIANTE, mediante a aviso prévio de 30 (trinta) dias.
d) A falta de pagamento de qualquer valor devido pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE, implicará no acréscimo de multa de 2% (dois por cento) acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração proporcionalizada e correção monetária equivalente ao IGP-M, a partir do mês em atraso.
e) A falta de pagamento de qualquer verba ou valor devido pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE, implicará no bloqueio do SOFTWARE e suspensão de todos os Serviços.
f) O LICENCIADO declara estar ciente de que após o prazo de 30 (trinta) dias contados do não pagamento do valor contratado ou recusa da administradora do cartão de crédito em efetuar de pagamento, o LICENCIANTE poderá promover a sua inclusão nos cadastros de inadimplentes, podendo, inclusive, levá-lo a protesto.
g) O restabelecimento da prestação dos Serviços para o LICENCIADO ocorrerá após 48 (quarenta e oito) horas da comprovação do pagamento dos valores em atraso.
h) O LICENCIANTE poderá excluir/destruir todas as informações inseridas pelo LICENCIADO no SOFTWARE, bem como todos os dados pessoais e banco de dados que estejam sob a guarda do LICENCIANTE, após o transcurso de 30 (trinta) dias de ausência de pagamento sem a devida regularização do total do débito.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
a) O LICENCIADO tem ciência de que o acesso ao SOFTWARE se dá mediante conexão com a internet, sendo de sua total responsabilidade contratar os serviços de telecomunicação, acesso à internet e segurança de rede compatíveis com o SOFTWARE.
b) O LICENCIADO deverá informar imediatamente ao LICENCIANTE a ocorrência de quaisquer problemas técnicos na utilização do SOFTWARE, bem como providenciar toda informação e relatório, se necessário, que objetivem a resolução do problema o mais rápido possível por parte do suporte técnico. Os canais disponíveis para a comunicação com o suporte são variados, desde a utilização de um chatbot com atendimento humanizado dentro da plataforma, ou diretamente através do e-mail suporte@lets.delivery, nos seguintes horários: das 9h às 18h de segunda à sexta-feira e, das 10h às 13h aos sábados. Todas as solicitações de suporte submetidas fora dos horários definidos, serão respondidas em até 48 horas úteis.
c) O LICENCIADO será o único responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE, como dados pessoais, cadastros em geral, permissões, logins, bem como toda e qualquer atualização que seja necessária em relação a estas informações.
d) O LICENCIADO deverá instalar softwares de segurança e realizar a sua manutenção preventiva, providenciando as atualizações periódicas necessárias para que sejam capazes de proteger as operações eletrônicas realizadas, a guarda das informações armazenadas no SOFTWARE, estando ciente que será de sua total responsabilidade reparar qualquer dano causado ao LICENCIANTE, à plataforma de delivery e ao consumidor final.
e) O LICENCIADO deverá efetuar o pagamento dos impostos, taxas e todas as obrigações fiscais de sua competência.
f) O LICENCIADO declara expressamente que utilizará os dados pessoais dos seus clientes e/ou terceiros respeitando todos os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, obtendo o consentimento expresso e inequívoco do titular, informando a finalidade de utilização, o prazo de utilização e todos os seus direitos, bem como informando as bases legais de tratamento que legitimam o tratamento de dados.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE
a) Manter o SOFTWARE em funcionamento regular, desde que o LICENCIADO atenda as orientações de uso definidas neste Termo e nas recomendações do LICENCIANTE.
b) Providenciar melhorias e atualizações do SOFTWARE, modificando as orientações e condições, quando necessárias.
c) Dedicar-se ao máximo para corrigir eventuais falhas técnicas do SOFTWARE que não sejam provenientes de sua má utilização ou por falha de acesso da internet, o mais rápido possível.
7. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
a) O LICENCIANTE não será responsável por qualquer dano causado ao LICENCIADO que acarrete pagamento de indenização, lucro cessante, perdas e danos, perda de negócios ou prejuízos de qualquer natureza diretos ou indiretos, inclusive os de ordem técnica como: dados corrompidos, excluídos, destruídos, arquivos não transferidos ou não recepcionados pelo destinatário final; enfim, todo e qualquer dano de qualquer natureza ocasionado pela má utilização do software pelo LICENCIADO, clientes ou terceiros, desde que não haja culpa exclusiva do LICENCIANTE.
b) O LICENCIANTE não será responsável pela inserção equivocada, exposição ou vazamento de dados pessoais de clientes e/ou terceiros que estiverem sob responsabilidade do LICENCIADO nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
c) O LICENCIANTE não será responsável por interrupções, falhas, defeitos ou inoperância de equipamentos, em virtude de incompatibilidade do SOFTWARE com outros softwares utilizados pelo LICENCIADO que estejam instalados no mesmo local.
d) O LICENCIANTE não se responsabiliza por qualquer dano causado ao LICENCIADO, usuários, clientes e terceiros, pelo mau funcionamento do SOFTWARE, em razão de caso fortuito ou força maior ou por culpa exclusiva de terceiros.
e) O LICENCIANTE não terá responsabilidade alguma pelo mau funcionamento do SOFTWARE que seja causado por ataques de softwares de terceiros, com ou sem o seu conhecimento, inclusive àqueles decorrentes de vírus.
f) A responsabilidade do LICENCIANTE limita-se aos danos diretos devidamente comprovados, excetuando-se o lucro cessante, danos morais, perdas de receita, limitando-se o valor da indenização, no máximo, ao valor contratado pelo LICENCIADO.
g) O LICENCIANTE não assume, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade “mercantil”, “tributária”, “fiscal” ou “trabalhista”, durante ou após o processo de implantação do SOFTWARE ou de sua adequação a determinado negócio do LICENCIADO.
h) Se, em razão de alteração legislativa, ou ainda caso ocorram fatos que sejam previsíveis ou não, mesmo àqueles em razão caso fortuito ou força maior, que resultem em aumentos das despesas ou valores por parte do LICENCIANTE, referidas despesas e valores serão transferidos automaticamente ao LICENCIADO, a qual, desde já, expressa sua concordância.
i) O LICENCIANTE não é responsável pelo resultado das operações do LICENCIADO com a utilização do SOFTWARE, não se responsabilizando pela rotina de entregas do LICENCIADO. Igualmente, o LICENCIANTE não responde por qualquer alteração das plataformas de delivery, ou informações erradas que possam acarretar informações incorretas do SOFTWARE.
8. ATUALIZAÇÕES
a) O LICENCIANTE, poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao site, SOFTWARE ou a seus aplicativos e produtos, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação que julgue necessária para o bom funcionamento do mesmo.
b) A presente cláusula aplica-se também a todas as extensões do site e aplicativos e produtos do LICENCIANTE, suas redes sociais ou em comunidades, tanto as já existentes, quanto aquelas ainda a serem implementadas.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
a) O LICENCIADO não adquiriu por meio deste Termo, direito de propriedade intelectual sobre o SOFTWARE ou em relação aos seus componentes, não tendo direito em nenhuma hipótese a ter acesso ao seu código fonte.
b) O SOFTWARE, a marca, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao SOFTWARE, constituem direitos autorais e segredo comercial de propriedade do LICENCIANTE.
c) O LICENCIADO, USUÁRIOS, clientes e seus funcionários estão proibidos de ceder, licenciar, reproduzir, modificar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso à terceiros do SOFTWARE de qualquer forma e por qualquer meio, customizar e incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte dele.
d) O LICENCIADO se responsabiliza por todo e qualquer dano causado à propriedade intelectual do LICENCIANTE, inclusive ao pagamento de indenização por perdas e danos, com a consequente suspensão e rescisão do presente Contrato, nada sendo devido a título de restituições contratuais ao LICENCIADO.
10. PROTEÇÃO DE DADOS
a) As Partes se comprometem a respeitar a privacidade e intimidade dos titulares dos dados pessoais conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Todos os dados pessoais utilizados na execução destes Termos serão mantidos em segurança pelas partes e somente serão utilizados com o consentimento expresso, inequívoco e informado dos seus titulares e/ou para a finalidade determinada nestes Termos. O tratamento de dados sempre levará em consideração uma base legal válida e legitimamente adequada, respeitando os parâmetros da Lei 13.709/2018 – LGPD. Caso existam quaisquer dúvidas sobre privacidade, pedimos que consulte a nossa Política de Privacidade no endereço [https://lets.delivery/politica-privacidade].
b) O LICENCIADO declara-se ciente de que as informações constantes do SOFTWARE sobre o LICENCIADO poderão ser utilizadas de forma anonimizada para fins estatísticos. Adicionalmente, as informações também poderão ser utilizadas para fins de promoção e divulgação de produtos e serviços ao LICENCIADO pelo LICENCIANTE ou por terceiros.
11. DA RESCISÃO
a) Caso o LICENCIADO queira rescindir o direito ao uso de SOFTWARE de forma unilateral, deverá notificar o LICENCIANTE por escrito ou através dos canais oficias dentro do SOFTWARE do LICENCIANTE. O cancelamento poderá ser realizado a qualquer momento, respeitando sempre como data final da prestação do serviço o final do mês corrente referente ao cancelamento. O cancelamento a qualquer momento não excluí as obrigações de pagamento do mês corrente na data do cancelamento por parte do LICENCIADO.
b) O LICENCIADO no período de 30 (trinta) dias anteriores ao término do contrato poderá solicitar a disponibilização dos seus dados e/ou seu banco de dados no formato .xml e solicitar a exclusão/destruição dos dados pessoais, salvo nas hipóteses permitidas para cumprimento legal e regulatório.
c) O LICENCIADO declara ter ciência que se não solicitar o seu banco de dados e a sua exclusão/destruição no prazo acima estipulado, o LICENCIANTE poderá a seu exclusivo critério proceder com a sua exclusão/destruição permanente, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, os dados necessários para o cumprimento das disposições legais e regulatórias serão armazenados pelo tempo necessário à sua finalidade.
12. DA CONFIDENCIALIDADE
a) O LICENCIADO, por si ou através de seus contratados ou sucessores, se obriga a manter a mais absoluta confidencialidade dos dados e informações que vier a ter acesso em decorrência deste Termo, durante o período de vigência deste e por 05 (cinco) anos após o seu encerramento. A não obediência do previsto nesta Cláusula poderá ensejar a rescisão destes Termos e sujeitará a parte infratora às penalidades e indenizações cabíveis.
b) As informações confidenciais contemplam todas as informações sobre os serviços prestados pelo LICENCIANTE, seu know how, métodos de trabalho, produtos, documentação, organogramas, esquemas, arquivos de computador, logins, tokens, propriedade intelectual e base de dados.
13. AUTONOMIA ENTRE AS PARTES
a) LICENCIANTE e LICENCIADO declaram e concordam que a contratação dos Serviços não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre si, seus administradores, empregados ou contratados, inclusive e especialmente para desobrigar qualquer das partes em relação a encargos trabalhistas, previdenciários (INSS) ou fundiários (FGTS) da outra parte, seus administradores, empregados ou contratados.
b) O LICENCIANTE poderá subcontratar terceiros, desde que continue assegurando o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
a) Caso alguma disposição destes Termos for declarada inválida, nula ou tiver a sua eficácia afetada de alguma forma, todas as outras disposições permanecerão plenamente válidas.
b) Será de propriedade do LICENCIANTE qualquer variação ou cópia do SOFTWARE, incluindo a descrição ou linguagem de dados ou de qualquer parte dele, que o LICENCIADO desenvolver, ficando automaticamente incorporada ao LICENCIANTE e sujeita às regras destes Termos.
d) O LICENCIADO concorda com a utilização de seu nome, marca, mensagens para uso comercial em sites, jornais, revistas e outras campanhas do LICENCIANTE.
15. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
a) As leis aplicáveis aos Termos são as leis brasileiras. A Comarca de São Paulo é a única competente para dirimir qualquer controvérsia em relação à sua aplicação, mais especificamente o Foro Central da Capital.
b) Na hipótese de incidente de segurança e dados pessoais, o LICENCIANTE nomeia a JUSPRO – Justiça Sem Processo de Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação responsável para dirimir qualquer questão envolvendo os direitos dos titulares dos dados pessoais, conforme estabelecido no artigo 52, parágrafo 7º da LGPD.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam este Contrato através de assinatura digital realizada pela plataforma “Autentique”, as quais as Partes declaram ser válidas para todos os fins e efeitos de direito, indicando seus e-mails no preâmbulo deste Contrato como aqueles destinados à assinatura.